| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/03/1994 |
| Data de publicação | 11/03/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A OBRAS COMPLEMENTARES A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELAS LEIS 8486/76 E 10083/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/03/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
