| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/01/1994 |
| Data de publicação | 13/01/1994 |
| Ementa |
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento, e dá outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/01/1994 , p. 2 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOCUMENTAÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
