| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/1993 |
| Data de publicação | 30/12/1993 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO DECRETO 31110/92. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/12/1993 , p. 3 |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA MULTA TRIBUTOS - MULTAS UNIDADE DE VALOR FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
