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  4. DECRETO Nº 33.805 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 33.805 de 17 de Novembro de 1993

REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NA LEI 10513/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 34002/94-REVOGA INC.I, ART.21;ITEM VI,ART.1-COMPETE SECR.SGM APRECIAR PRESTACAO CONTAS ADIANTAMENT

D 40533/01-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 120/94(SF)-VALORES LIMITES PARA DISPENSA ATRAVESDE REGIME DE ADIANTAMENTO
  • P 235/01(SGM)-CESSA/DESIGNA SERVIDOR DE SJ P/COMISSAO INTERSECRETARIAL QUE ESTUDA ALTERACAO DO DECRETO
  • P 182/01(SGM)-COMISSAO INTERSECRETARIAL PARA ALTERAR O DECRETO
  • P 13/01(SF)-ESTABELECE LIMITES P/ LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 2796/98(SMS)-NORMAS PARA ACESSO/TRATAMENTO DE CARENTES FORA MUNICIPIO COM LESAO LABIO-PALATAIS
  • D 36921/97-CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE CONTROLE DE ADIANTAMENTO
  • OI 5/95(SJ/PATR)-OBEDIENCIA AO DECRETO P/NORMAS ADIANTAMENTO BANCARIO
  • P 29/95(SMS)-DEFINE UNIDADES OPERACIONAIS SMS P/FINS ART. 9 DO DECRETO
  • P 135/94(SF)-VALORES LIMITES PARA DISPENSA ATRAVESDE REGIME DE ADIANTAMENTO
  • P 127/94(SF)-FIXA VALORES LIMITES P/LICITACAO OU DISPENSA A PARTIR 181094
  • P 114/94(SF)-VALORES LIMITES PARA DISPENSA ATRAVESDE REGIME DE ADIANTAMENTO
  • P 103/94(SF)-FIXA NOVOS VALORES LIMITES P/PROCESSOS LICITATORIOS OU A SUA DISPENSA
  • P 44/94(SVMA)-CONSIDERA UNIDADES OPERACIONAIS, P/OS FINS CONSIDERADOS DO ART.9 DO DECRETO
  • P 84/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 90/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 73/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 18/94(SF)-VALORES LIMITES P/DESPESAS REALIZADAS REGIME DE ADIANTAMENTO CONSTANTES DO DECRETO
  • P 45/94(SMS)-DEFINE UNIDADES OPERACIONAIS/SMS Q.UTILIZAM DESPESAS PREVISTAS L 10513/88 P/FINS DECRET
  • D 33912/93-ART.24, PAR.3 - MANDA OBSERVAR PRAZOS ELIMITES ESTABELECIDOS NO DECRETO
  • P 1499/93(SF)-VALORES LIMITES P/DESPESAS REALIZADAS REGIME DE ADIANTAMENTO CONSTANTES DO DECRETO
  • C 31/93(SF/CONT)-DISPOE SOBRE AJUSTE CONTABIL PARAREGIME DE ADIANTAMENTO
  • C 30/93(SF/CONT)-CONVOCA CONTADORES P/ INSTRUCOES RELATIVAS PROCEDIMENTOS ADIANTAMENTO CF. DECRETO
  • P 1204/93(SF)-PROCEDIMENTOS ADIANTAMENTO BANCARIO DE ACORDO COM AS DISPOSICOES DO DECRETO