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  4. DECRETO Nº 33.511 DE 5 DE AGOSTO DE 1993
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.511 de 5 de Agosto de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/08/1993
Data de publicação 06/08/1993
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, OS DECRETOS 33413/93, E 33430/93.
Situação

Não informado
Fonte 06/08/1993 , p. 1