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  4. DECRETO Nº 33.270 DE 11 DE JUNHO DE 1993
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.270 de 11 de Junho de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1993
Data de publicação 12/06/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 29946/91.
Situação

Não informado
Fonte 12/06/1993 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO