| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/04/1993 |
| Data de publicação | 27/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ATOS DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/04/1993 , p. 1 |
| Revogações |
D.33155/93 - REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DESIGNAÇÃO SERVIDORES - NOMEAÇÃO SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO CARGO - PREFEITO |
| Alterações |
D.33155/93 - REVOGA O DECRETO |
