| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/02/1993 |
| Data de retificação | 27/02/1993 |
| Data de publicação | 19/02/1993 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.518, de 16 de maio de 1988, que dispõe sobre limpeza periódica das fachadas dos prédios. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/02/1993 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS MULTA FACHADA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PINTURA |
| Alterações |
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