| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/02/1993 |
| Data de publicação | 10/02/1993 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11.209/92, QUE INSTITUI A OBRIGACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS AFIXAREM EM SUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICOS CARTAZESONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/02/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
