| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/01/1993 |
| Data de publicação | 29/01/1993 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, que dispoe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficiêntes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/1993 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC IDOSOS |
