| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/1992 |
| Data de publicação | 31/12/1992 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS AO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DAS TAXAS MOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/12/1992 , p. 5 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
