Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 30/12/1992 |
Data de publicação | 31/12/1992 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 32.534/92. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/12/1992 , p. 4 |
Revogações |
D 49738/08-REVOGA O DECRETO |
Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO |
Alterações |
D 49738/08-REVOGA O DECRETO |