| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/1992 |
| Data de publicação | 31/10/1992 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 4. E 5. DO DECRETO 17504/81. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
PROCESSO - ANDAMENTO PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO PROCESSO - AUTUAÇÃO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
