| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/10/1992 |
| Data de publicação | 30/10/1992 |
| Ementa |
REGULARIZA AS EDIFICACOES ERIGIDAS PELA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB NO "LOTEAMENTO JARDIM EDUCANDARIO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/10/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA RESIDÊNCIA |
