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  4. DECRETO Nº 32.502 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.502 de 26 de Outubro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/10/1992
Data de publicação 27/10/1992
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 2 DO ARTIGO 1. DO DECRETO 31.011/91.
Situação

Não informado
Fonte 27/10/1992 , p. 1