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  4. DECRETO Nº 32.353 DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.353 de 29 de Setembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/09/1992
Data de publicação 30/09/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 2., DO DECRETO 16.023/79.
Situação

Não informado
Fonte 30/09/1992 , p. 1