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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.205 de 10 de Setembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/09/1992
Data de publicação 11/09/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 1., DO DECRETO 31.013/91.
Situação

Não informado
Fonte 11/09/1992 , p. 2