CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.129 de 28 de Agosto de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/08/1992
Data de retificação 24/04/1993
Data de publicação 29/08/1992
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 25.969/88.

Situação

Não informado

Fonte 29/08/1992 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO