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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.117 de 26 de Agosto de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/08/1992
Data de publicação 27/08/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1, DO ARTIGO 1., DO DECRETO 16.727/80.
Situação

Não informado
Fonte 27/08/1992 , p. 1