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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.999 de 4 de Agosto de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/08/1992
Data de publicação 05/08/1992
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM XX, DO ARTIGO 1 DO DECRETO 15373/78.
Situação

Não informado
Fonte 05/08/1992 , p. 1