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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.899 de 16 de Julho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/07/1992
Data de publicação 17/07/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1, DO ART.1 DO DEC. 30.878/91.
Situação

Não informado
Fonte 17/07/1992 , p. 2