CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.741 de 19 de Junho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/06/1992
Data de retificação 24/06/1992
Data de publicação 20/06/1992
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 29.344, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.

Situação

Não informado

Fonte 20/06/1992 , p. 2
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO