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  4. DECRETO Nº 31.673 DE 5 DE JUNHO DE 1992
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.673 de 5 de Junho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/06/1992
Data de publicação 06/06/1992
Ementa

REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 2, DO DECRETO 8.251/69.
Situação

Não informado
Fonte 06/06/1992 , p. 1
Palavras-chave

ÔNIBUS