CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.668 de 4 de Junho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/06/1992
Data de publicação 05/06/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS ITENS 3 E 4, DO ARTIGO 1, DO DECRETO 30.853, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.

Situação

Não informado

Fonte 05/06/1992 , p. 7