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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.591 de 26 de Maio de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/05/1992
Data de publicação 27/05/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS ITENS 1 E 2, DO ARTIGO 1, DO DECRETO 30.792/ 91.
Situação

Não informado
Fonte 27/05/1992 , p. 1