| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/04/1992 |
| Data de publicação | 24/04/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INTERDICAO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EXERCIDA EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI 11037/91. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/04/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ÔNIBUS REMOÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO |
