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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.439 de 14 de Abril de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/04/1992
Data de retificação 15/05/1992
Data de publicação 15/04/1992
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 15/04/1992 , p. 1