CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.432 de 13 de Abril de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/04/1992
Data de publicação 14/04/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS LIMITADAS(BARRACAS) NAS FEIRAS LIVRES, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 14/04/1992 , p. 1
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ENTIDADE

FEIRA LIVRE

PERMISSÃO DE USO