| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/03/1992 |
| Data de publicação | 18/03/1992 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.081, de 6 de setembro de 1991, que dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/03/1992 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO DISCRIMINAÇÃO ENTIDADE INDÚSTRIA MULTA RECURSOS FINANCEIROS MULHER DENÚNCIA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
