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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.315 de 13 de Março de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/03/1992
Data de publicação 14/03/1992
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 14/03/1992 , p. 1