CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.285 de 28 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/02/1992
Data de publicação 29/02/1992
Ementa

REGULAMENTA A LEI 11.101, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE A ENTREGA DE LIVROS AOS DEFICIENTES FISICOS, EM SUAS RESIDENCIAS, PARA LEITURA E PESQUISA NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 29/02/1992 , p. 1
Palavras-chave

BIBLIOTECA

DEFICIENTE FÍSICO

TELEFONES