CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.269 de 26 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/02/1992
Data de publicação 27/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, PRECEDIDA DE LICITACAO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/02/1992 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO