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  4. DECRETO Nº 31.257 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.257 de 24 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/02/1992
Data de publicação 25/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE DESOFICIALIZACAO DE TRECHO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 25/02/1992 , p. 1