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  4. DECRETO Nº 31.245 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.245 de 19 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/02/1992
Data de publicação 20/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 20/02/1992 , p. 1