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  4. DECRETO Nº 31.238 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.238 de 14 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/02/1992
Data de publicação 15/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 15/02/1992 , p. 2