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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.162 de 29 de Janeiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/1992
Data de publicação 30/01/1992
Ementa

REVOGA O DECRETO 17575/81.
Situação

Não informado
Fonte 30/01/1992 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS