Regulamenta disposiçoes da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispoe sobre o Imposto sobre Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV.

REVOGADO(A)

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

IMÓVEL

1. Decreto nº 33.934/1994 - Altera o art. 4º deste Decreto.