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  4. DECRETO Nº 30.897 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.897 de 17 de Dezembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/1991
Data de publicação 28/12/1991
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 9 DO DECRETO 5446/62. (SUPLEMENTO)
Situação

Não informado
Fonte 28/12/1991 , p. 14