CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.820 de 17 de Dezembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/1991
Data de retificação 11/02/1992
Data de publicação 28/12/1991
Ementa

DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO. (SUPLEMENTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 28/12/1991 , p. 7
Alterações

D 32291/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO