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  4. DECRETO Nº 30.708 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 30.708 de 5 de Dezembro de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$13.465.660,27,DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.