CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.424 de 24 de Outubro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/10/1991
Data de publicação 25/10/1991
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 25/10/1991 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO