CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.001 de 8 de Agosto de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/08/1991
Data de publicação 09/08/1991
Ementa

DISPOE SOBRE O CONGELAMENTO DE COTAS DE REGULARIZACAO, PREVISTAS NA LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 09/08/1991 , p. 2
Palavras-chave

ORÇAMENTO