CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.960 de 30 de Julho de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/07/1991
Data de publicação 31/07/1991
Ementa

Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/07/1991 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA