| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/05/1991 |
| Data de publicação | 24/05/1991 |
| Ementa |
DISPOE S/A VALIDADE DOS DOCUMENTOS DA EXECUCAO ORCAMENTARIA, NO PERIODO QUE ASSINALA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/05/1991 , p. 5 |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
