| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/04/1991 |
| Data de publicação | 30/04/1991 |
| Ementa |
Dispõe sobre o acesso das pessoas maiores de sessenta e cinco anos nos coletivos, nos termos do disposto no artigo 230, § 2º da Constituição Federal. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/1991 , p. 2 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÕES |
