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  4. DECRETO Nº 29.663 DE 8 DE ABRIL DE 1991
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 29.663 de 8 de Abril de 1991)

  1. Decreto nº 48.106/2007 - Revoga o artigo 26º ;
  2. Lei nº 15.764/2013 - Revoga o artigo 10º;
  3. Decreto nº 56.075/2015 - Revoga os artigos 13º e 14º.
  4. Decreto nº 58.413/2018 - Revoga o Decreto.