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  4. DECRETO Nº 29.525 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 29.525 de 19 de Fevereiro de 1991

ALTERA REDACAO DO ART.10 DO DECRETO 28630/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 501/93(SME)-DESIGNA MEMBROS P/ COMPOR COMISSAO, PREVISTA NO DECRETO
  • D 46660/05-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 10 DO D 28630/90, ALTERADO PELO DECRETO