| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/01/1991 |
| Data de publicação | 23/01/1991 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10918/90. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/01/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROIBIÇÃO SERVIÇO TERCEIRIZADO NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
