| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/12/1990 |
| Data de publicação | 11/12/1990 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/12/1990 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - PASSE |
