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DECRETO Nº 29.179 DE 19 DE OUTUBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.179 de 19 de Outubro de 1990
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ALTERA O DECRETO 17813/82, QUE REGULAMENTA REALIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.
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L 13758/04-REVOGA O DECRETO
